Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme se observa da decisão agravada, a condenação solidária das reclamadas BRASIL PHARMA S/A e BTG PACTUAL S/A decorreu da constatação de que houve abuso da personalidade jurídica dessas empresas que, ao integrarem a administração da 1ª reclamada (Drogaria Mais Econômica) como sócias controladoras, levaram essa empresa à condição econômica deficitária. Diante desse contexto fático e probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária a teor da Súmula 126 do TST, não há cogitar em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República e 50 do CC. Agravo a que se nega provimento.