Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial registrou a impossibilidade de exame de matéria constitucional, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a inviabilidade do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", e o agravo não impugnou especificamente tais fundamentos. A parte agravante requer reconsideração para afastar a Súmula 182/STJ, o conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial; subsidiariamente, pleiteia submissão ao colegiado, julgamento imediato do mérito e efeito suspensivo, ante o risco de execução da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC; e (ii) saber se, não superado o juízo de admissibilidade, é possível o exame do mérito e a concessão de efeito suspensivo ao agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e a disciplina do art. 932 do CPC.

4. O agravo não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada (impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e inviabilidade do dissídio pela alínea "c"), razão pela qual não supera o juízo de admissibilidade.

5. Não superado o juízo de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC, inviável o exame do mérito recursal e a concessão de efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A não superação do juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC obsta o exame do mérito recursal e a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018