Alegação de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, no qual se alegou nulidade processual por violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, com base na utilização de provas produzidas na fase inquisitiva e não convalidadas em juízo, além da ausência de perícia técnica.

2. O embargante aponta duas omissões: (i) ausência de enfrentamento da arguição de inconstitucionalidade do postulado pas de nullité sans grief, por suposta incompatibilidade com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV); e (ii) ausência de enfrentamento específico quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP, sob o fundamento de que a condenação teria se apoiado exclusivamente em elementos inquisitivos e na interpretação equivocada de interceptações telefônicas, sem identificação segura dos interlocutores e com indeferimento da perícia de confrontação de vozes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no enfrentamento da arguição de inconstitucionalidade do postulado pas de nullité sans grief, por suposta incompatibilidade com o devido processo legal; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP, considerando a condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitivos e na interpretação equivocada de interceptações telefônicas, sem identificação segura dos interlocutores e com indeferimento da perícia de confrontação de vozes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O postulado pas de nullité sans grief foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, com fundamento no art. 563 do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade. A ausência de pronunciamento sobre a tese de inconstitucionalidade não caracteriza omissão, pois a decisão colegiada se sustentou em base legal expressa e precedentes do Tribunal.

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, conforme o art. 102 da Constituição Federal.

6. A condenação do embargante não se baseou exclusivamente em elementos inquisitivos, mas também em provas judicializadas, colhidas sob contraditório, conforme registrado no acórdão embargado. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia de confrontação de vozes foi rejeitada com base na suficiência da motivação e na desnecessidade da perícia, considerando o contexto probatório valorado pelas instâncias ordinárias.

7. Não se verifica obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, que fundamentou claramente a existência de provas produzidas em juízo e a possibilidade de utilização de elementos informativos da investigação de forma conjunta, nos termos do art. 155 do CPP.

8. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando não demonstrados os vícios que autorizariam sua oposição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 102; CPP, arts. 155, 156, 563, 619, 400, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 2.013.375/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17.10.2022, DJe 20.10.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.339.703/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17.11.2014.