Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO AFERÍVEIS VIA WRIT. SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

3. A medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada com base na reiteração infracional do agravante, ao qual já havia sido aplicada medida de liberdade assistida pela prática anterior de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, tendo o agravante voltado a delinquir após ser liberado, nos termos dos arts. 120, § 2º, e 122, II, da Lei n. 8.069/1990, ressaltando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida (99 porções de cocaína, pesando 168,3 g).

4. Quanto à alegação de ausência de fatos novos que justifiquem a medida de semiliberdade, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.