Prisão preventiva: garantia da ordem pública

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIAL BÉLICO E MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva, para garantia da ordem pública, exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, não bastando a mera referência à gravidade abstrata do delito.

2. A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta revelada pela apreensão de arma de fogo, acessórios ópticos e variedade significativa de munições, circunstâncias suficientes para evidenciar periculosidade e risco de reiteração.

3. A Lei n. 15.272/2025, ao alterar o art. 312, § 3º, III e IV, do Código de Processo Penal, autoriza considerar a natureza, a quantidade e a variedade de armas ou munições apreendidas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à luz da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

4. O descumprimento de medidas cautelares e a reiteração específica das condutas justificam a segregação cautelar para evitar novas infrações, sendo inadequadas medidas alternativas, ante a insuficiência para resguardar a ordem pública.

5. A contemporaneidade relaciona-se aos motivos da prisão preventiva e não à data do fato, sendo legítima a custódia quando persistentes os riscos justificadores. Precedentes.

6. Agravo regimental improvido.