Sucessões: alimentos

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO COM O ÓBITO DO ALIMENTANTE. DISTINÇÃO ENTRE MEEIRO E HERDEIRO. PRECEDENTE INAPLICÁVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 1.023, § 2º, DO CPC). MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da obrigação alimentar com o óbito do alimentante e afastar a multa aplicada nos primeiros embargos de declaração.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há contradição por ter havido o reconhecimento da condição de meeira e, ainda assim, ter sido afastada a continuidade dos alimentos até a partilha; (ii) haveria omissão sobre a preservação do mínimo existencial e aplicação de precedente que admite alimentos quando o alimentado é herdeiro; e (iii) caberia atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios.

3. Não se configura contradição quando o acórdão distingue, com fundamentação suficiente, que a obrigação alimentar é personalíssima e se extingue com o óbito do de cujus, sendo a exceção jurisprudencial restrita aos casos em que o alimentado herdeiro; a condição de meeiro não impõe continuidade da pensão.

4. Não há omissão a suprir: o acórdão enfrentou a tese do mínimo existencial e distinguiu, de modo claro, a inaplicabilidade de precedente que admite alimentos exclusivamente quando o alimentado é também herdeiro durante o inventário.

5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há falar em efeitos modificativos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é afastada, por se tratarem de primeiros embargos com intuito de prequestionamento.

7. Embargos de declaração rejeitados.