STJAgRg no HC 1.072.156
Busca pessoal: ilicitude da prova
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Busca pessoal
- Ilicitude da prova
- Mera reiteração
- Prisão
- Desproporcionalidade
- Inovação recursal
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. TEMA TRATADO POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 868.967/MS. MERA REITERAÇÃO. PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que o tema versado nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita - é também objeto do habeas corpus n. 869.967/MS - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJMS (0001063.64.2021.8.12.0018) - com decisão já proferida e cujo trânsito em julgado se deu em 21/11/2023.
2. Não se conhece da tese relativa à desproporcionalidade da prisão, posto que consiste em inovação recursal, uma vez que veiculada de forma inaugural na presente sede.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.