Prisão preventiva: garantia da ordem pública

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em argumentos genéricos e presunções, sem demonstrar a real necessidade da medida. Aponta fragilidade no conjunto probatório, ausência de perícia técnica nas imagens de câmeras de segurança e inexistência de prova concreta que vincule o veículo utilizado no crime ao acusado.

3. A decisão agravada entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o modus operandi do crime, a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva, além de considerar inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, considerando os argumentos apresentados sobre fragilidade probatória e condições pessoais favoráveis e se a questão da fragilidade probatória foi devidamente impugnada.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.

6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o modus operandi do crime, que evidenciam a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva.

7. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado justificam a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido parcialmente e im provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

2. A prisão preventiva pode ser decretada quando há elementos concretos que evidenciem a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva.

3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC n. 942.291/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024 ; STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.02.2 019; STJ, RHC n. 117.101/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24 /9/2019, DJe de 1/10/2019; STJ, RHC 81.745/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; STJ, RHC n. 81.823/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/6/2017.