Policial militar inativo: adicional por tempo de serviço

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à atualização do adicional por tempo de serviço (ATS) de policial militar inativo. A sentença reconheceu a decadência. No Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, manteve-se a extinção, com fundamentos de que a pretensão demanda a revisão do decreto de transferência para a reserva remunerada ("Consoante o art. 23 da Lei n.º 12.016/2012, é de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial. .." - fl. 230), e de que "não há de subsistir a argumentação quanto à natureza sucessiva da alegada omissão" (fl. 232). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 309-313).

II - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: "Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo..." (EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP - fl. 311); "Não está o julgador obrigado a se manifestar ou rebater, um por um, cada argumento..." (EDcl no AgInt no MS 24.548/DF - fl. 312). Alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 afastadas.

III - Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência ou deficiência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, Segunda Turma, DJe 23/5/2018 (ARESP 1235867/SP, Segunda Turma, 24/5/2018; ARESP 1109608/SP, Segunda Turma, 19/3/2018; REsp 1717512/AL, Segunda Turma, 23/5/2018).

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.