Tribunal do Júri: absolvição com base em quesito genérico

Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição com base em quesito genérico. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial do assistente de acusação, determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao reconhecer que a absolvição do réu, sem tese defensiva de clemência registrada em ata, violou os arts. 483, III, e 593, III, "d", do CPP.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo o reconhecimento de nulidade, sem revolvimento de provas.

III. Razões de decidir

3. A decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos, conforme entendimento consolidado no Tema 1087 de Repercussão Geral do STF, e não demanda revolvimento de provas.

4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, encontrando limites na Constituição e na legislação infraconstitucional, permitindo controle de legalidade.

5. A ausência de tese defensiva de clemência registrada em ata configura contradição nas respostas dos jurados, apta a ensejar a nulidade da decisão e a realização de novo julgamento.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A decisão do Tribunal do Júri que absolve o réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, permitindo o controle de legalidade das decisões.

3. A ausência de tese defensiva de clemência registrada em ata configura contradição nas respostas dos jurados, ensejando a nulidade da decisão e a realização de novo julgamento.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 483, III; 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 1225185, Tema 1087 de Repercussão Geral.