STJAgRg no HC 1.066.790
Roubo: alteração na dosimetria da pena
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo
- Alteração na dosimetria da pena
- Continuidade delitiva
- Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado
- Reiteração de pedido
- Impossibilidade de rediscussão da matéria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.