Na origem: ação monitória: prova escrita hábil

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA HÁBIL. DOCUMENTOS CONTRATUAIS E FATURAS. AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. NESTA CORTE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Agravante contra a municipalidade. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido e fixar os consectários legais. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão deu provimento ao recurso especial da municipalidade. Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a nota de empenho é documento interno e não possui atribuição de compor título executivo.

II - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

III - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço (AREsp n. 2.062.628/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 30/5/2025; REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009.)

IV - O entendimento do Tribunal em acolher só o contrato sem as notas de empenho está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "[a] liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material [...]", sendo cabível a ação monitória. (AgInt no REsp n. 1.810.413/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020; REsp n. 1.698.564/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.)

V - Agravo interno improvido.