Execução de título extrajudicial: contrato de honorários advocatícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial oriundo de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, o Tribunal estadual acolheu os embargos à execução e extinguiu o feito por ausência de liquidez e exigibilidade do título.

2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

3. A aferição de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários depende do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ na via especial.

4. A alegação de enriquecimento sem causa fica prejudicada, pois não houve declaração de invalidade do contrato, tendo sido apenas reconhecida a inexigibilidade e iliquidez do contrato, bem como da inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.