Deficiência de fundamentação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com incidência da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência de fundamentação recursal apta a impedir o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial, por ter fundamentação vinculada, exige a indicação ostensiva e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, não se mostrando suficiente a mera menção genérica a leis ou a exposição do entendimento jurídico da parte.

4. A ausência de individualização de artigos, parágrafos, incisos e alíneas supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial deve apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF e de não conhecimento do apelo.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos citados no documento.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284.