Impugnação específica: inobservância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182, STJ. 2. Fato relevante. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, que apontou: (i) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 33, § 3º, e 59, do Código Penal (Súmula n. 284, STF); (ii) necessidade de revolvimento fático-probatório para a tese de quebra da cadeia de custódia (Súmula n. 7, STJ); e (iii) inadequação de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário e conflito de competência para comprovação de dissídio jurisprudencial. 3. Decisões anteriores. O agravante foi condenado pelo crime do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com manutenção em apelação. No recurso especial, alegou nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia e pleiteou absolvição ou, subsidiariamente, fixação de regime inicial aberto, além de dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos óbices mencionados. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se a mera reiteração de argumentos de mérito do recurso especial supre o requisito da dialeticidade exigido para o conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada constitui requisito para o conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 6. O agravante não enfrentou, de modo claro e particularizado, os óbices apontados: limitou-se a reiterar argumentos de mérito quanto à absolvição e à cadeia de custódia (Súmula n. 7/STJ), não estabeleceu correlação precisa entre as premissas do acórdão estadual e os arts. 33, § 3º, e 59, do Código Penal (Súmula n. 284/STF), e não rebateu a inadequação de paradigmas nem apresentou cotejo analítico válido e contemporâneo. 7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, pois não demonstrado o equívoco dos fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Sexta Turma, DJe de 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe de 16/9/2022