Norma convencional que estabelece jornada de oito horas para quem recebe gratificação de função

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. NORMA CONVENCIONAL QUE ESTABELECE JORNADA DE OITO HORAS PARA QUEM RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. A discussão jurídica diz respeito à cláusula convencional que prevê jornada de oito horas para bancário que recebe gratificação de função. 2. O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva, porém, considerou que ali se estabelece apenas uma presunção de exercício de cargo de confiança. 3. O recorrente traz a cotejo precedente jurisprudencial que interpreta diferentemente a mesma cláusula convencional. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. NORMA CONVENCIONAL QUE ESTABELECE JORNADA DE OITO HORAS PARA QUEM RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE. 1. A questão jurídica trazida a debate diz respeito à interpretação da cláusula 11, § 3º, da Convenção Coletiva dos Bancários que dispõe: “As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira”. 2. A Corte Regional entendeu que a norma é válida, porém, fixou apenas uma presunção no sentido de que o bancário que recebe gratificação de função estaria enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, admitindo-se, entretanto, prova no sentido contrário. 3. Em verdade, a norma convencional em análise simplesmente afastou o requisito subjetivo previsto no art. 224, § 2º, da CLT, disciplinando que o bancário que recebe gratificação de função tem jornada normal de oito horas, independentemente do cargo exercido. 4. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Regional no julgamento do Tema 1.046 e não se tratando de direito indisponível, há que prevalecer o negociado sobre o legislado. Recurso de revista conhecido e provido.