Negativa de prestação jurisdicional afastada: comprovação da utilização de rodovias pedagiadas e pagamento dos respetivos pedágios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RODOVIAS PEDAGIADAS E PAGAMENTO DOS RESPETIVOS PEDÁGIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e por incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a utilização de rodovias pedagiadas, o pagamento de pedágios e a inclusão do pedágio no frete, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, não se verificando ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

4. Incidência da Súmula 7/STJ: a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas (utilização de rodovias pedagiadas, pagamento de pedágios e inclusão do pedágio no frete), providência inviável em recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo e prejudica eventual dissídio.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.