Inadequação da via eleita: exame das alegações em homenagem à ampla defesa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DAS ALEGAÇÕES EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso, embora examinadas as alegações defensivas, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

2. A irresignação quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) configura reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, incidindo o óbice do art. 210 do RISTJ.

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade vinculada do julgador. Nos crimes de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe a consideração preponderante da natureza e da quantidade da substância entorpecente, admitindo a exasperação da pena-base quando presente fundamentação concreta.

4. No caso, a revisão criminal explicitou a natureza e a quantidade de droga apreendida, reduziu o quantum de aumento e fixou a pena-base em 5 anos e 8 meses, inexistindo desproporcionalidade manifesta a ser sanada nesta via.

5. Agravo regimental não provido.