Sinsprev/sp: prescrição quinquenal parcial das parcelas requeridas na ação coletiva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO – SINSPREV/SP. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DAS PARCELAS REQUERIDAS NA AÇÃO COLETIVA. PRONUNCIAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS PARÂMETROS ADOTADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . Agravo interno conhecido e não provido .