Responsabilidade subsidiária do ente público: decisão fundamentada na culpa empresarial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CULPA EMPRESARIAL. TEMA 1118. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão regional não proferiu decisão com fundamento na distribuição do ônus da prova, tendo responsabilizado o administrador público por considerar que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar o cumprimento de seu dever fiscalizatório. 2. A decisão contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral. 3. A embargante, na verdade, utiliza os declaratórios com intento revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.