Princípio da unirrecorribilidade: concomitância de impugnações contra o mesmo ato judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE IMPUGNAÇÕES CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da concomitante interposição de Agravo em Recurso Especial contra o mesmo acórdão condenatório, pendente de julgamento com embargos de declaração.

2. O agravante sustenta a autonomia do habeas corpus e a existência de nulidade absoluta decorrente da parcialidade do Promotor de Justiça, requerendo a superação dos óbices processuais para análise do mérito ou concessão da ordem de ofício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não merece reforma, pois se fundamenta na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que veda o manejo simultâneo de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato jurisdicional.

5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em obstar o habeas corpus quando já interposto o recurso cabível, devendo a parte aguardar o desfecho da via recursal instaurada.

6. A alegação de flagrante ilegalidade, tal como apresentada, não afasta o óbice processual da singularidade recursal, inexistindo argumento relevante apto a infirmar as razões da decisão agravada.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.