Trancamento de inquérito policial: estelionato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA, RENÚNCIA, RETRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 17/STJ, ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS REBATIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto estelionato no contexto de intermediação fraudulenta de contratos de seguro saúde coletivo empresarial.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se se encontram presentes as hipóteses excepcionais de trancamento do inquérito policial em habeas corpus; (ii) saber se houve decadência do direito de representação; (iii) saber se transação extrajudicial e posterior retratação possuem eficácia na seara penal para obstar a persecução; (iv) saber se incide, desde logo, a Súmula n. 17/STJ quanto à absorção do falso pelo estelionato; e (v) saber se há lastro probatório mínimo e tipicidade aparente a justificar o prosseguimento das investigações.

III. Razões de decidir

3. O trancamento do inquérito policial em habeas corpus é medida excepcional, restrita a hipóteses de atipicidade manifesta, causas legais de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstâncias não evidenciadas de plano.

4. A decadência do direito de representação não se comprova, pois o termo inicial do prazo previsto no CPP art. 38 é a ciência inequívoca da autoria, a qual somente se configurou após auditorias internas e diligências, inexistindo demonstração segura de conhecimento anterior.

5. A transação extrajudicial invocada possui alcance restrito à esfera civil e não contém manifestação inequívoca de renúncia na seara penal; a retratação posterior da vítima não impede a continuidade das investigações em fase embrionária nem opera eficácia extensiva automática, em razão da eventual configuração de outros ilícitos penais.

6. A eventual absorção do crime de falsidade pelo estelionato, à luz da Súmula n. 17/STJ, exige aprofundamento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus e com o estágio inicial da persecução penal.

7. Há justa causa para a investigação, com elementos informativos que apontam possível conduta fraudulenta.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.