Reconhecimento de pessoa: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de supressão de instância, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a controvérsia suscitada.

2. A defesa alegou constrangimento ilegal e pleiteou a superação do óbice da supressão de instância, sustentando a ilegalidade do reconhecimento do réu por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da supressão de instância para análise de alegação de ilegalidade no reconhecimento do réu, em razão da não observância do art. 226 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte Superior não pode conhecer do feito em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a controvérsia suscitada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

5. A análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem é inviável, mesmo em casos de alegação de nulidade absoluta, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

6. Não há ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada, sendo necessário que as questões controvertidas sejam previamente submetidas ao colegiado da Corte de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. A análise de alegação de nulidade absoluta exige a prévia manifestação cognitiva da instância a quo sobre a temática suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 851.143/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 778.674/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 02.12.2022.