Impugnação de fundamentos de decisão

Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação de fundamentos de decisão. Súmulas 7 e 83, STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182, STJ. O processo versa sobre inquérito judicial sigiloso em desfavor do agravante, com o fim de se apurar supostos ilícitos penais que se evidenciem no seguimento da investigação a ser conduzida pelo Corregedor-Geral da Justiça (art. 28, IX, do RITJGO) e supervisionada pelo Tribunal de Justiça, ao tempo em que também se autorizou medidas cautelares para a realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal e de quebra do sigilo de dados telemáticos, fiscais e bancários, referentes a diversos investigados.

2. O agravante alegou ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, pleiteando a reconsideração da decisão ou a apresentação do recurso ao Colegiado.

3. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal opinaram pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à aplicação das Súmulas 7 e 83, STJ.

III. Razões de decidir

5. A incidência da Súmula 7, STJ exige que o agravante demonstre, de forma concreta, que o acolhimento do Recurso Especial não demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi realizado.

6. Para afastar a aplicação da Súmula 83, STJ, é necessário demonstrar a inaplicabilidade do julgado apontado na decisão de inadmissão ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial, o que também não foi feito pelo agravante.

7. O agravante não impugnou de forma específica todos os óbices apontados na decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ.

8. A tentativa de rechaçar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na via do agravo regimental é inadequada, pois deveria ter sido realizada no próprio agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula 7, STJ exige demonstração específica de que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da análise do conjunto fático-probatório.

2. Para afastar a aplicação da Súmula 83, STJ, é necessário demonstrar a inaplicabilidade do julgado apontado ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial.

3. A impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para afastar os óbices apontados, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10.10.2022.