Crime de pornografia infantil: competência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPETÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa.

2. A defesa alegou contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando que o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e que o acórdão não enfrentou as teses de violação ao art. 619 do CPP, incompetência do juízo que decretou a busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia, má valoração da prova quanto ao dolo e reconhecimento de crime único no tocante ao art. 241-A do ECA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de contradição e omissão ao não conhecer integralmente do agravo regimental; (ii) saber se houve violação ao art. 619 do CPP; (iii) saber se houve incompetência do juízo que decretou a busca e apreensão; (iv) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas; e (v) saber se houve má valoração da prova quanto ao dolo e se deve ser reconhecido crime único no tocante ao art. 241-A do ECA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do agravo regimental sem análise de todos os tópicos veiculados pela defesa referentes a capítulos autônomos da decisão monocrática e sem verificação da impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A competência do juízo estadual para a decretação da busca e apreensão foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base na teoria do juízo aparente, considerando que a transnacionalidade da conduta só foi constatada após a perícia dos equipamentos apreendidos.

6. A quebra da cadeia de custódia não necessariamente enseja a exclusão da prova, devendo o julgador aferir a confiabilidade da prova. A perícia constatou que a data em que o disco rígido defeituoso foi desligado pela última vez foi quase três meses antes da apreensão do equipamento, demonstrando que permaneceu ele hígido e intacto durante todo o período em que esteve sob os cuidados da Polícia Civil e Polícia Federal.

7. As instâncias ordinárias concluíram pela conduta dolosa do embargante, sendo vedado o revolvimento fático-probatório para acolher a alegação de ausência de dolo, conforme Súmula n. 7 do STJ.

8. O Tribunal de origem constatou que 17 condutas foram realizadas, o que encontra respaldo na disponibilização de 17 arquivos, conclusão que não se altera pelo fato de alguns deles terem sido compartilhados pela última vez em mesma data.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 71, 563, 619; ECA, arts. 241-A, 241-B.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.540.173/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.088/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AREsp n. 2.972.295/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.492.472/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018; STJ, AgRg no REsp 1.945.881/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.098.712/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025.