Interceptação telefônica: alegação de nulidade

Direito processual penal. Embargos de declaração. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a validade das interceptações telefônicas autorizadas e prorrogadas em investigação criminal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado e se as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas apresentam nulidade por ausência de fundamentação adequada.

III. Razões de decidir

3. As instâncias ordinárias demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, atendendo aos requisitos legais.

4. Não há omissão no acórdão embargado, sendo o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade.

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.