Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se que o trecho indicado pela parte, nas razões do recurso de revista (Id 36d95a1, pág. 5), não se refere ao Acórdão recorrido (Id 55ec9e8, pág.1169/1172), pois não se trata de transcrição idêntica, logo, não atende ao previsto no art. 896, §1°- A, I da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.