Roubo majorado: nulidade do reconhecimento pessoal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO DE FUGA E EVASÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eventual inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não conduz, por si só, à nulidade da condenação quando as instâncias ordinárias apontam a existência de elementos probatórios autônomos e independentes aptos a amparar o édito condenatório, em conformidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ.

2. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação se apoia em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, e não exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência da prova de autoria e materialidade demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

4. Inexistência de nulidade processual quando eventual vício decorrente da ausência de citação pessoal do acusado foi reconhecido e sanado na origem, com renovação dos atos processuais subsequentes e sem demonstração de prejuízo concreto.

5. Mostra-se idônea a manutenção da prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, diante do histórico de fuga e evasão do acusado após a decretação da custódia cautelar.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.