STJAgRg no REsp 1.955.061
Operação delivery: interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Operação delivery
- Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial
- Acolhimento posterior dos infringentes
- Ausência de ratificação do recurso especial
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO POSTERIOR DOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.
II - No caso dos autos, os embargos infringentes e de nulidade foram providos para reconhecer a continuidade delitiva e, a despeito disso, não houve a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, o que levou à inadmissibilidade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
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