Negativa de prestação jurisdicional: transcrição dos declaratórios em que pede pronunciamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS EM QUE PEDE PRONUNCIAMENTO. NECESSIDADE. 1. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT exige que o recorrente, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, transcreva o trecho dos embargos declaratórios que pede o pronunciamento e o trecho do acórdão regional que responde aos declaratórios. 2. O embargante transcreveu a resposta da Corte Regional, mas deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte, deixando de observar o exigido pelo inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.