Matéria Criminal: crime previsto no art. 35, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria Criminal. Crime previsto no art. 35, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Dosimetria da pena. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Fundamentos idôneos aptos a justificar a imposição da pena. Impossibilidade de revisão. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.