Alegação de omissão: questão expressamente examinada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado e não constituem via adequada à rediscussão da controvérsia.

2. Não há omissão quando o acórdão identifica a alegação de impugnação específica e conclui, fundamentadamente, que as razões do Agravo em Recurso Especial não demonstraram, de maneira individualizada e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A existência de capítulo recursal próprio e a afirmação de que se pretende mera qualificação jurídica dos fatos não bastam, isoladamente, para afastar a conclusão de insuficiência da impugnação. É indispensável demonstrar, em concreto, que a pretensão prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório.

4. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos, trechos e precedentes invocados pela parte, desde que a fundamentação adotada resolva, de modo claro e suficiente, a questão submetida.

5. Ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC, descabe a atribuição de efeitos infringentes.

6. Embargos de Declaração rejeitados.