Injúria racial: prescrição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.

2. Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

3. Quanto ao fundamento referente ao termo inicial da prescrição executória, a decisão de inadmissibilidade reproduziu a orientação desta Corte Superior no sentido de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação" e que "é descabido o sobrestamento do feito" em razão do Tema n. 788; e as razões do Agravo em REsp não enfrentaram, de modo específico, esse fundamento, não tendo, também, indicado razões jurídicas concretas para afastá-lo.

4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.