Ausência de omissão: abusividade de multa contratual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Inexiste a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado declinou expressamente que a análise da abusividade da multa contratual e princípio da boa-fé demandava o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, conforme assentado em jurisprudência deste Sodalício. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

3. A ausência de divergência entre o entendimento da instância ordinária e a jurisprudência do STJ enseja a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.