Gratificação semestral: integração na complementação de auxílio-doença instituída por norma coletiva

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. VERBA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO VALOR FIXO MENSAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de pretensão de integração da gratificação semestral à verba "complementação de auxílio-doença", com origem em norma coletiva. Conforme se depreende da leitura do acórdão embargado, " a cláusula 27ª da norma coletiva estabelece expressamente que a complementação do auxílio-doença previdenciário/ acidentário é calculada sobre os valores fixos percebidos mensalmente pelo empregado ". Ou seja, a controvérsia não reside em aferir a natureza jurídica da gratificação semestral, mas em interpretar o alcance da cláusula de norma coletiva que instituiu a "complementação do auxílio-doença". Tratando-se de vantagem instituída por instrumento coletivo, sua interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 114 do Código Civil. Com efeito, nos termos da autocomposição, o requisito para uma parcela compor a base de cálculo da "complementação do auxílio doença", na forma da norma coletiva, é sua percepção mensal em valores fixos, e não sua natureza salarial. Assim, a gratificação semestral, paga duas vezes ao ano, não compõe a base de cálculo da rubrica. Julgados de Turmas. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.