Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10468-58.2015.5.01.0482
Petrobras: trabalhador embarcado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Petrobras
- Trabalhador embarcado
- Escala 14x21
- Regime de compensação de jornada imposto unilateralmente
- Invalidade
- Repouso semanal remunerado suprimido
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. ESCALA 14X21. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE. INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Coisa Julgada; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras