Inexistência de decisões conflitantes e de ato concreto de constrição patrimonial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES E DE ATO CONCRETO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, com base no art. 66, I, do CPC, ante a inexistência, no momento, de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ausência de ato concreto de constrição patrimonial emanado pelo Juízo Trabalhista e falta de oposição específica do Juízo da Recuperação Judicial.

2. Fato relevante. Informações oficiais apontam que o Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP converteu a obrigação de fazer (depósito de FGTS em conta vinculada) em perdas e danos, fixando prazo para pagamento voluntário de R$ 6.200,00, sem determinar constrição; e que o Juízo da Recuperação Judicial homologou o plano em 31/08/2023, registrou o encerramento do stay period, incluiu credora trabalhista no Quadro Geral de Credores (Classe I) pelo valor incontroverso de R$ 2.631,94 e consignou inexistência de óbice ao prosseguimento de execuções quanto a créditos extraconcursais, por entender que numerário não constitui bem de capital essencial.

3. Alegações recursais. Agravantes sustentam necessidade de reconhecimento específico da natureza extraconcursal do montante de R$ 6.200,00, afirmam que a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial teria sido genérica e condicionada à hipótese de créditos extraconcursais, e mencionam controvérsia sobre a forma adequada de satisfação da obrigação fundiária em processo de regularização perante a PGFN. Sem impugnação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 66, I, do CPC para o conhecimento de conflito positivo de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial, diante da alegada determinação de pagamento direto pela Justiça do Trabalho e da ausência de oposição específica pelo Juízo da Recuperação Judicial.

5. A questão em discussão também consiste em saber se a controvérsia sobre a classificação do crédito (concursal ou extraconcursal) é, por si só, suficiente para caracterizar conflito positivo de competência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O conflito positivo de competência, nos termos do art. 66, I, do CPC, exige a demonstração de que dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar a mesma causa ou o mesmo ato constritivo patrimonial; ausentes decisões conflitantes e ato concreto de constrição patrimonial, o incidente não pode ser conhecido.

7. As informações oficiais evidenciam que o Juízo Trabalhista apenas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando prazo para pagamento voluntário, sem determinar constrição, e que o Juízo da Recuperação Judicial homologou o plano, incluiu a credora trabalhista pelo valor incontroverso e não estabeleceu óbice ao prosseguimento de execuções quanto a créditos extraconcursais, por entender que numerário não é bem de capital essencial.

8. Inexiste oposição específica do Juízo da Recuperação Judicial ao ato do Juízo Trabalhista, o que afasta a configuração de conflito positivo de competência.

9. A mera indagação sobre a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal) não é suficiente, por si só, para caracterizar conflito positivo de competência.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência.