STJAgRg no AREsp 2.957.794
Tráfico de drogas: porte ilegal de munições
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Porte ilegal de munições
- Receptação
- Alegadas insuficiência probatória e atipicidade
- Óbice ao revolvimento fático-probatório
- Suficiência probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PALAVRA DE POLICIAIS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NA RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PARA MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.