Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva de enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo

PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO ESCRAVO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE EXAME DE INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO E VULNERABILIDADE. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) exige que o julgador se manifeste sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente quando instado por embargos de declaração. 2. No caso de suposto trabalho escravo doméstico, a análise não pode se limitar à ausência de coação física, devendo enfrentar elementos como a origem da trabalhadora, a supressão de salários por longo período e a dependência econômica sob o manto de "relação afetiva". 3. A omissão do Tribunal Regional sobre tais premissas fáticas impede a correta subsunção jurídica ao conceito de trabalho escravo contemporâneo (art. 149 do CP) e afasta-se das diretrizes do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo. Prejudicado o exame dos temas do Agravo de Instrumento. Recurso de revista conhecido e provido.