Roubo majorado: óbices processuais

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF.

2. Pedido de integração para sanar omissões, contradições e obscuridades, com efeitos infringentes, visando afastar os óbices sumulares, reconhecer matéria de direito quanto à cadeia de custódia, definir ônus estatal sobre integridade do vestígio e prequestionar dispositivos constitucionais e legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à exigência de impugnação específica; (ii) saber se a controvérsia sobre cadeia de custódia constitui matéria estritamente jurídica apta a afastar a Súmula 7/STJ nos embargos de declaração; e (iii) saber se houve indicação suficiente de fundamentos autônomos para a incidência da Súmula 283/STF e se é possível o prequestionamento constitucional na via integrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de impugnação específica, exigindo cotejo analítico e mantendo a incidência da Súmula 182/STJ; não se verifica vício integrável.

5. A tese sobre cadeia de custódia demanda exame fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta sua análise na via estreita dos embargos, que não se prestam à reabertura do mérito.

6. A decisão embargada indicou pluralidade de fundamentos autônomos não enfrentados integralmente, justificando a incidência da Súmula 283/STF; a exigência de detalhamento exaustivo não se compatibiliza com a finalidade integrativa.

7. O prequestionamento de matéria constitucional é inviável nos embargos de declaração nesta Corte, e a ausência de vício sanável impede sua utilização como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.