Consórcio: cessão de direitos creditórios decorrentes de cota cancelada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE COTA CANCELADA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia relativa à cessão de direitos creditórios decorrentes de cota de consórcio cancelada.

2. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria expressamente decidida.

3. Não há obscuridade quando está suficientemente fundamentada a conclusão de que o acolhimento da pretensão recursal exige revisão das premissas relativas à natureza da cessão da cota cancelada, à inexistência de transferência da posição contratual e à ausência de risco ao grupo consorcial, além da interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que atraem as Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos e premissas fáticas estabilizadas. Não se caracteriza mera revaloração quando a pretensão exige modificar as próprias premissas consideradas para a solução da controvérsia e reexaminar o contexto fático e contratual.

5. A indicação de julgados que teriam conferido solução jurídica diversa à matéria não caracteriza obscuridade interna do acórdão, assim como a discordância quanto à aplicação dos óbices processuais não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.