Nulidade de citação: estabilidade provisória de gestante

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DE CITAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.