Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.

2. Fato relevante. Indeferido pelas instâncias ordinárias o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico que apontou dificuldades relevantes no processo de responsabilização pelo delito e conclusão técnica desfavorável sobre condições psicológicas e comportamentais para avançar à etapa subsequente do cumprimento da pena.

3. As posições nos autos. O Agravante sustenta que o exame criminológico desfavorável se apoiou em critérios subjetivos e sem fatos concretos individualizados na execução penal; o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto em lei; (ii) saber se a negativa de progressão de regime, fundada em exame criminológico idôneo que conclui pela ausência do requisito subjetivo, caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem, ainda que de ofício; e (iii) saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório e das avaliações psicossociais na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo diante de flagrante ilegalidade (precedentes do STJ e STF).

6. Inexistente flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu a progressão está devidamente fundamentada em laudo técnico multidisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, que concluiu pela não demonstração, no momento, de condições psicológicas e comportamentais para o regime menos gravoso, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido.

7. O exame criminológico constitui instrumento legítimo de auxílio à formação da convicção judicial para aferição do requisito subjetivo, podendo embasar o indeferimento quando a conclusão técnica seja desfavorável, sem vincular o julgador.

8. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

9. Ausente coação ilegal, não há falar em concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 112; Lei nº 10.792/2003 (alteração do art. 112 da LEP)

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 879.269/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no RHC 164.884/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 889.191/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22.06.2023