Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INCABÍVEL PARA SUPERAR ÓBICE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Fatos e fundamentos relevantes. Recorrente sustenta ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e, no mérito, alega violação ao sistema acusatório, com referência aos arts. 3º-A e 385 do CPP, e cabimento de revisão criminal (art. 621, I, do CPP). Alternativamente, requer concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) para anular condenação quanto a crimes especificados e readequar dosimetria.

3. Pleitos acessórios. Requer juízo de retratação para afastar a Súmula 182/STJ, conhecer o agravo em recurso especial e prover o recurso especial; subsidiariamente, pede submissão do agravo regimental ao colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do agravo em recurso especial, ausente ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo não combateu especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ. A impugnação apta a afastar tal óbice exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, ou demonstração de distinção, o que não ocorreu.

6. Decisão que nega seguimento ao recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da orientação firmada pela Corte Especial.

7. A incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, não sendo possível superar o juízo negativo de admissibilidade para análise do mérito recursal.

8. É inadequado o pleito de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade recursal. A concessão de ofício pressupõe iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP), o que não se verifica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou demonstração de distinção, em relação aos julgados citados na decisão agravada. 3. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade recursal, ausente ilegalidade flagrante.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, 1.021, § 2º, 1.042, caput, e 1.030, § 2º; CPC/1973, arts. 544, § 4º, I, 514, II, e 505; CPP, arts. 3º-A, 385, 621, I, e 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2016, DJe 28.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 27.10.2015