Fase de execução: penhora de rendimentos

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se penhorar percentual dos rendimentos – aí incluída a restituição do Imposto de Renda – dos executados, pessoas físicas, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, com a consequente adoção das medidas que se revelarem pertinentes para a consecução de tal objetivo. 2. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira por reputar absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria acaso recebidos pelos executados e, consequentemente, os eventuais valores relativos à restituição do Imposto de Renda a que tiverem direito, por decorrer tal crédito majoritariamente de recolhimentos feitos sobre rendimentos dessa natureza. 3. Tal entendimento contraria, contudo, a tese firmada por esta Corte superior no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 (leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), de seguinte teor: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 4. Impõe-se, assim, reconhecer que a matéria controvertida nos presentes autos reveste-se de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 5. Conclui-se, diante do exposto, que deve ser reformado o acórdão recorrido, retornando os autos à origem a fim de que a presente execução seja processada pelo Tribunal Regional sob o prisma de serem penhoráveis os rendimentos dos sócios executados, incluída aí a restituição do Imposto de Renda, observados os limites delineados na tese vinculante fixada no IRR nº 75 do TST. 6. Recurso de revista conhecido e provido.