Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das diferenças salariais nas férias +1/3, gratificação de férias, abono de férias. No caso, o Regional entendeu que transitou em julgado a sentença que contemplou o reflexo da diferença salarial, nas férias acrescidas do terço constitucional, como também, na gratificação de férias, abono de férias e etc. E os cálculos do perito, ao deixar de apurar as diferenças deferidas no terço constitucional de férias, não está em harmonia com a coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.