Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10120-84.2021.5.15.0144
Abono de férias: modificação de forma de cálculo
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Abono de férias
- Modificação de forma de cálculo
- Alteração contratual lesiva
- Plano de Saúde
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita