Writ substitutivo de recurso próprio: tráfico de drogas e posse irregular de arma de fog

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOG. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA, FUGA E ARREMESSO DE INVÓLUCRO. APREENSÃO EXTERNA DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO PENAL ATIVA, CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO, REGISTROS DE MESMA NATUREZA, APREENSÃO DE ARMA MUNICIADA E NUMERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, as alegações foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal.

2. A alegada nulidade do ingresso domiciliar sem mandado não se evidencia de plano, pois as instâncias ordinárias assinalaram, em juízo perfunctório, quadro de fundadas razões apoiado em denúncias anônimas, fuga e arremesso de invólucro com drogas em área externa, circunstâncias que, na via estreita do writ, não comportam revolvimento fático-probatório.

3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (execução penal ativa, condenação anterior por furto e registros de mesma natureza), somados à apreensão de droga, arma de fogo municiada e numerário, denotando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que afasta, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

4. Agravo regimental não provido.