Fase de execução: progressões por antiguidade

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PERCENTUAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 810 E 1.170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Isso porque, conforme o Tema 1.170 do STF, a aplicação de legislação superveniente sobre índices de correção em situações jurídicas pendentes não ofende a coisa julgada, prevalecendo o princípio tempus regit actum , por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, a definição de parâmetros diversos em título executivo transitado em julgado não obsta a redefinição dos índices de correção adequados na fase de execução. Agravo a que se nega provimento.