Associação para o tráfico de drogas: requisitos de estabilidade e permanência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas carece de fundamentação idônea, em razão da alegada ausência de provas de estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal.

3. A questão também envolve a análise da suficiência dos depoimentos policiais como meio de prova para a condenação, sem a presença de elementos materiais complementares.

III. Razões de decidir

4. A condenação do paciente não se baseou em meras conjecturas, mas em elementos concretos extraídos de investigação policial conduzida ao longo de dois meses, com monitoramento presencial e relato detalhado dos agentes responsáveis pela apuração.

5. A jurisprudência desta Corte reconhece a idoneidade do depoimento policial como meio de prova quando em harmonia com os demais elementos colhidos na investigação, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar sua imprestabilidade, o que não se verificou no caso em apreço.

6. A condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na atividade ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos.

7. A fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, diante da peculiaridade do caso concreto, revela-se como uma resposta penal efetiva, para efeito de retribuição proporcional à gravidade da conduta.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A idoneidade do depoimento policial como meio de prova é reconhecida quando em harmonia com os demais elementos colhidos na investigação. 2. A condenação pelo crime de tráfico não exige a apreensão de drogas em posse direta do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na atividade ilícita. 3. A fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena é adequada diante da peculiaridade do caso concreto".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767684/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023; STJ, AgRg no HC 850502/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 16/11/2023.